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Documento 1 de 8 do Pacote Documental BNKA, Edição 1.3
Data de entrada em vigor: 22 de outubro de 2026
Âmbito: todas as jurisdições
Contato: legal@bnka.com
Substitui: toda versão anterior de condições gerais publicada em bnka.com
Alterações em relação à edição 1.1: identificação das entidades (cláusula 3.4) e pessoas jurídicas (cláusula 6.1).
1. OBJETO E ÂMBITO
1.1 Estas Condições Gerais regulam exclusivamente o uso do software: a plataforma tecnológica identificada com a marca comercial BNKA (a "Plataforma"), que compreende o site bnka.com, os aplicativos móveis e as interfaces digitais associadas.
1.2 Estas Condições Gerais não regulam nenhum serviço financeiro.
1.3 A Plataforma constitui exclusivamente uma interface tecnológica que permite ao Usuário acessar serviços oferecidos por terceiros devidamente autorizados, quando isso for aplicável.
1.4 Estas Condições Gerais aplicam-se a todo Usuário da Plataforma, em qualquer jurisdição, e são complementadas pelo Módulo de Jurisdição correspondente ao seu país de residência.
1.5 "BNKA" é uma marca comercial. Não designa nenhuma entidade prestadora de serviços financeiros.
2. ESTRUTURA DOCUMENTAL
2.1 A relação é regida pelos seguintes documentos:
| Documento | Conteúdo | Emissor |
|---|---|---|
| Condições Gerais | Uso da Plataforma, comum a todas as jurisdições | Byte Neok |
| Módulo de Jurisdição | Entidades intervenientes, funcionalidades habilitadas, especificidades locais | Byte Neok |
| Anexo de Corredor | Entidades intervenientes em cada corredor de pagamento transfronteiriço | Byte Neok |
| Contrato da Entidade Regulada | Produto ou conta, operações, condições econômicas, responsabilidade, salvaguarda ou lastro de fundos, reclamações | A Entidade Regulada |
| Aviso Legal | Identificação corporativa completa | Byte Neok |
| Tarifário | Comissões e despesas, em bnka.com/pt/tarifas | BNKA (Byte Neok AI, S.L.U.), que publica as comissões da Entidade Regulada e a margem da Plataforma |
| Política de Privacidade | Tratamento de dados pessoais | Byte Neok |
2.2 Ordem de prevalência.
1. O Contrato da Entidade Regulada prevalece sobre qualquer outro documento em tudo o que se refere aos produtos e serviços financeiros.
2. O Módulo de Jurisdição e o Anexo de Corredor prevalecem sobre estas Condições Gerais no que for específico do seu âmbito.
3. Estas Condições Gerais regem em tudo o mais.
2.3 Os Módulos de Jurisdição e os Anexos de Corredor vigentes são os publicados em bnka.com a cada momento. As funcionalidades somente estarão disponíveis nas jurisdições para as quais exista Módulo publicado.
2.4 Princípio de não duplicação. Nem estas Condições Gerais, nem os Módulos de Jurisdição, nem os Anexos de Corredor reproduzem, modificam, interpretam ou complementam o conteúdo do Contrato da Entidade Regulada. As informações relativas ao produto ou conta, à sua natureza, ao seu lastro ou salvaguarda, à cobertura por sistemas de garantia de depósitos, aos limites, à remuneração, aos prazos de execução, às comissões da Entidade Regulada, ao regime de operações não autorizadas, à rescisão e ao procedimento de reclamações constam exclusivamente desse Contrato. Qualquer divergência é resolvida em favor do Contrato da Entidade Regulada.
3. IDENTIFICAÇÃO
3.1 Titular da Plataforma. A Plataforma e os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre ela são de titularidade de uma sociedade do grupo (o "Titular"), que concede à Byte Neok licença para a sua exploração. O Titular não presta serviços financeiros e não é parte da relação com o Usuário. A sua identificação completa consta do Aviso Legal e é fornecida a qualquer autoridade competente que a requeira.
3.2 Provedor do serviço de software. A Plataforma é desenvolvida, operada e mantida pela Byte Neok AI, S.L.U., sociedade constituída conforme as leis do Reino da Espanha, NIF B72527682 ("Byte Neok"), operadora técnica da Plataforma e única contraparte do Usuário nestas Condições Gerais.
3.3 Entidade Regulada. Os produtos e serviços financeiros acessíveis por meio da Plataforma são prestados por uma entidade devidamente autorizada e supervisionada em cada jurisdição (a "Entidade Regulada"), identificada no Módulo de Jurisdição correspondente e no seu próprio Contrato.
3.4 Os dados de identificação e contato da Byte Neok, incluindo a sua sede social, constam do Aviso Legal publicado em bnka.com. A identificação do Titular consta dos registros públicos de marcas, conforme o Aviso Legal. Os dados de identificação (RUC, CUIT ou NIT) das entidades locais do grupo constam do Módulo de Jurisdição correspondente e os seus dados registrais constam dos registros públicos da sua jurisdição.
4. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA BYTE NEOK
4.1 Em virtude destas Condições Gerais, a Byte Neok presta ao Usuário unicamente:
(a) uma licença de uso da Plataforma conforme a cláusula 7;
(b) a visualização das informações que a Entidade Regulada disponibiliza por meio da interface;
(c) a transmissão técnica à Entidade Regulada das instruções que o Usuário formular por meio da interface;
(d) suporte técnico sobre o funcionamento do software.
4.2 A Byte Neok fornece exclusivamente serviços tecnológicos relacionados ao funcionamento da Plataforma. Não presta serviços financeiros regulados, os quais são oferecidos exclusivamente pela Entidade Regulada correspondente.
4.3 Em particular, a Byte Neok não é uma entidade de crédito, uma entidade de moeda eletrônica nem uma entidade de pagamento, não capta depósitos nem recursos reembolsáveis do público, e não entra na posse dos fundos do Usuário nem os custodia, controla ou deles dispõe em momento algum.
4.4 Criptoativos. A Byte Neok não presta serviços de criptoativos nem custodia criptoativos. Quando a Plataforma der acesso a funcionalidades sobre criptoativos, incluindo moedas estáveis (stablecoins), tais serviços são prestados pelo provedor identificado na própria interface, cujas condições o Usuário aceita no momento da abertura da conta correspondente e antes de utilizar a funcionalidade. A relação decorrente dessas condições se estabelece entre o Usuário e esse provedor. O detalhamento consta do Anexo de serviços sobre moedas estáveis publicado em bnka.com. A Byte Neok atua exclusivamente como interface tecnológica, não oferece criptoativos em nome próprio e não assume exposição a eles por conta do Usuário. Os valores em moeda fiduciária refletidos na interface, o valor a cargo do Usuário e o valor a receber pelo beneficiário ficam determinados no momento da confirmação de cada ordem.
4.5 A decisão sobre a admissão ou a recusa do Usuário como cliente da Entidade Regulada cabe exclusivamente a esta última.
4.6 A Byte Neok não presta assessoria financeira, de investimento, jurídica nem fiscal.
5. OS PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS SÃO PRESTADOS PELA ENTIDADE REGULADA
5.1 Os produtos e serviços financeiros são prestados integralmente pela Entidade Regulada, sob a sua própria autorização, a sua própria responsabilidade e o seu próprio Contrato. O Usuário celebra um contrato direto e independente com a Entidade Regulada. Nem a Byte Neok nem o Titular são parte desse contrato.
5.2 Cabem exclusivamente à Entidade Regulada:
- a identificação do Usuário e a decisão de admissão ou recusa;
- a abertura, a manutenção, a suspensão e o encerramento do produto ou conta;
- a emissão da moeda eletrônica ou do instrumento equivalente, e a atribuição do identificador correspondente;
- a execução das operações e o cumprimento dos prazos de execução;
- a salvaguarda ou o lastro dos fundos;
- a informação pré-contratual e contratual exigida pela normativa aplicável;
- o tratamento de operações não autorizadas ou incorretamente executadas, e as devoluções;
- o atendimento de reclamações relativas aos produtos e serviços financeiros.
5.3 Antes de contratar, o Usuário deve ler e aceitar o Contrato da Entidade Regulada, que identifica essa entidade, o seu número de autorização ou inscrição e a sua autoridade supervisora.
5.4 Os fundos do Usuário não integram o balanço nem o patrimônio da Byte Neok nem do Titular, e não respondem pelas obrigações de nenhuma delas.
6. REGISTRO NA PLATAFORMA
6.1 Podem se registrar as pessoas físicas maiores de dezoito (18) anos residentes nos países indicados como disponíveis na Plataforma. As pessoas jurídicas acessam por meio do seu representante legal, após verificação da empresa, conforme o Contrato com a Entidade Regulada e as condições específicas que forem publicadas.
6.2 O registro na Plataforma é um ato técnico e não gera direito algum à abertura de um produto ou conta.
6.3 Quando a Entidade Regulada exigir documentação de identificação, a Plataforma poderá servir de canal técnico para a sua coleta e transmissão. A verificação, a avaliação e a decisão cabem à Entidade Regulada.
6.4 O Usuário obriga-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas, e a comunicar sem demora qualquer alteração.
7. LICENÇA DE USO
7.1 A Byte Neok, com autorização do Titular, concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para utilizar a Plataforma para fins pessoais conforme estas Condições Gerais.
7.2 O Usuário não poderá descompilar, aplicar engenharia reversa, extrair o código-fonte, replicar a Plataforma, acessá-la por meios automatizados não autorizados, burlar medidas de segurança, nem utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
8. DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE
8.1 A Plataforma é prestada em regime de disponibilidade razoável. A Byte Neok não garante o seu funcionamento ininterrupto nem livre de erros e poderá suspender o acesso por manutenção, atualizações, incidentes de segurança ou requisição de autoridade competente.
8.2 A suspensão do acesso à Plataforma não afeta os direitos nem as obrigações do Usuário perante a Entidade Regulada, nem a disponibilidade dos seus fundos, que continuam regidos pelo Contrato da Entidade Regulada e pelos canais que essa entidade disponibilizar.
9. SUPORTE E RECLAMAÇÕES
9.1 As consultas e ocorrências sobre o funcionamento do software podem ser dirigidas a support@bnka.com ou aos canais de suporte indicados a cada momento na Plataforma.
9.2 As reclamações relativas ao produto ou conta, às operações, às condições econômicas, a operações não autorizadas ou a qualquer outro aspecto dos produtos e serviços financeiros devem ser dirigidas à Entidade Regulada, pelos canais e conforme o procedimento e os prazos estabelecidos no seu Contrato e na normativa aplicável.
9.3 Quando o Usuário dirigir à Byte Neok uma reclamação dessa natureza, esta a encaminhará à Entidade Regulada e comunicará o fato ao Usuário, sem que isso altere a repartição de responsabilidades da cláusula 5.
9.4 Os Módulos de Jurisdição identificam os canais de reclamação adicionais e as instâncias administrativas competentes em cada país.
10. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais são tratados conforme a normativa aplicável em cada jurisdição e a Política de Privacidade, acessível na Plataforma e parte integrante destas Condições Gerais.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma, incluindo o software, a marca BNKA, os conteúdos e o design, pertencem ao Titular ou lhe foram licenciados. Nada nestas Condições Gerais transfere ao Usuário direito algum sobre eles.
12. RESPONSABILIDADE
12.1 A responsabilidade da Byte Neok limita-se ao correto funcionamento do software conforme estas Condições Gerais.
12.2 A Byte Neok não responde pelos atos ou omissões da Entidade Regulada, pelas decisões que esta adote sobre a admissão do Usuário, o produto ou as operações, nem pelas consequências econômicas decorrentes dos produtos e serviços financeiros.
12.3 Na medida permitida pela lei, a Byte Neok não responderá por danos indiretos ou consequentes, nem por interrupções imputáveis a terceiros ou a causas alheias a um controle razoável.
12.4 Nada nestas Condições Gerais exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas conforme normas imperativas, nem afeta os direitos irrenunciáveis do Usuário na sua condição de consumidor.
13. DURAÇÃO, MODIFICAÇÃO E RESCISÃO
13.1 Estas Condições Gerais são celebradas por prazo indeterminado.
13.2 As modificações serão comunicadas com antecedência razoável e publicadas na Plataforma. Os prazos de aviso prévio específicos exigíveis em cada jurisdição são estabelecidos no Módulo correspondente.
13.3 O Usuário pode deixar de usar a Plataforma e solicitar a eliminação do seu perfil técnico a qualquer momento. Isso não extingue, por si só, a relação com a Entidade Regulada, que deve ser encerrada conforme o Contrato dessa entidade.
13.4 A Byte Neok poderá rescindir a licença de uso em caso de descumprimento destas Condições Gerais, uso ilícito ou fraudulento, ou requisição de autoridade competente.
14. REQUISIÇÕES DE AUTORIDADES
A Byte Neok e o Titular fornecerão, cada uma com relação às informações de que disponha, a qualquer autoridade judicial, administrativa, supervisora ou de prevenção competente, mediante requisição prévia e nos termos legalmente exigíveis, a identificação completa da Entidade Regulada, das demais entidades intervenientes e das relações contratuais existentes, bem como as informações e a documentação que lhes forem requeridas.
15. CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO
A Byte Neok poderá subcontratar funções técnicas a entidades do seu grupo ou a terceiros, sem alterar as suas obrigações perante o Usuário. O Usuário não poderá ceder os seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito.
16. IDIOMA, LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
16.1 A versão em espanhol é a de referência.
16.2 Estas Condições Gerais são celebradas entre o Usuário e a Byte Neok AI, S.L.U. e regem-se pelo Direito espanhol, correspondente à sede do provedor do serviço contratado, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores do país de residência habitual do Usuário e do disposto no Módulo de Jurisdição aplicável.
16.3 As controvérsias relativas ao uso da Plataforma serão submetidas aos Juízos e Tribunais da Espanha. O Usuário consumidor conserva o direito de demandar e de ser demandado perante os tribunais do seu local de residência habitual.
